Incentivo fiscal a empresas e pessoas envolvidas em projetos de reciclagem

A Lei 14.260/21 é baseada na legislação de incentivo ao esporte e a cultura e pretende captar recursos da iniciativa privada pelo incentivo à reciclagem. Ela permite a dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6%) e jurídicas tributadas com base no lucro real (até 1%) que invistam em projetos de reciclagem. A norma ainda prevê a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimento para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A União já reservou R$299 milhões no seu orçamento de 2023 para o incentivo fiscal, sendo R$195 milhões para pessoas jurídicas e R$105 milhões para pessoas físicas.

Além disso, a nova lei determina que os recursos captados pelo ProRecicle serão destinados a projetos de reciclagem e à instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, composta por representantes de ministérios, pesquisadores e representantes da iniciativa privada e da sociedade civil.

A única coisa que faltava para as empresas se mobilizarem na procura de projetos de reciclagem é a regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente, que criou uma comissão para tal, reunindo representantes do governo, do empresariado e da sociedade civil. A portaria foi assinada pela ministra Marina Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de junho.

A regulamentação é aguardada com expectativa pelo setor e pelo autor da lei. O presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas) diz que a lei representará uma revolução para cooperativas e catadores, enfatizando seu momento histórico e a necessidade de instrumentos econômicos para o estimulo do desenvolvimento sustentável. O catador de materiais e presidente da Rede Alternativa de Catadores do Distrito Federal, Cleusimar Andrade, observa que a lei poderá auxiliar os trabalhadores. O autor da lei, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) cobra agilidade na regulamentação, pedindo diretamente à própria Marina Silva.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, cada cidadão produz em média 1,043 kg de resíduos diários, chegando a 381 kg anuais. Apenas 4% dos mais de 80 milhões toneladas de resíduos sólidos são destinados à reciclagem, de acordo com a International Solid Waste Association (ISWA). O que mostra a necessidade do Incentivo à Reciclagem para a formação de um futuro mais sustentável.

O Ministério do Meio Ambiente desempenha um papel central na implementação e fiscalização da Lei da Reciclagem, encarregando-se de elaborar diretrizes e regulamentos complementares para garantir sua efetividade. Uma das principais responsabilidades da pasta comandada por Marina Silva é a criação de programas de incentivo à reciclagem, em parceria com outros órgãos governamentais e a sociedade civil.